Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204759812A Lei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fas...1457941204759812Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: LIMPURB-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioA Lei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo licitatório, deve-se prever:Aa descrição da necessidade da contratação dispensando o estudo técnico preliminar, incorporando-o em uma das etapas contratadasBa definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o casoCorçamento detalhado com valores projetados, considerando o prazo final previsto do serviçoDa análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual exclusivamente para obras de engenhariaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203894194Direito AdministrativoOs postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na...Questão 457941204742681Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto ...Questão 457941204747860Direito AdministrativoPara a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre ou...Questão 457941204748122Direito AdministrativoA alienação de bens da Administração Pública, de acordo com o Art. 17 da Lei Nº 8.666/1993, somente poderá ocorrer após constatado o justificado inter...Questão 457941204748240Direito AdministrativoO ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o de cumprir com o int...Questão 457941204755004Direito AdministrativoServiços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições ...Questão 457941204755010Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público dev...Questão 457941204755360Direito AdministrativoO poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniê...Questão 457941204759058Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município depende...Questão 457941204762386Direito AdministrativoCom base na legislação aplicável à espécie, por meio de ônus real de uso incidente sobre um terreno de propriedade privada, para assegurar a realizaçã...