Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204748240O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administr...1457941204748240Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosO ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o de cumprir com o interesse:AparlamentarBeconômicoCindividualDpúblicoEprivadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742519Direito AdministrativoNa organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de resp...Questão 457941204742520Direito AdministrativoDe acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:Questão 457941204746044Direito AdministrativoÉ prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução d...Questão 457941204748925Direito AdministrativoO poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o proce...Questão 457941204749228Direito AdministrativoO poder discricionário ocorre quando a Administração:Questão 457941204755009Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério de desempate, em igualdade de condições entre os participantes do processo licitatório, a ...Questão 457941204755018Direito AdministrativoPara a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, os bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saú...Questão 457941204755213Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:Questão 457941204759251Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido pela Administração e a sua melhor solução é elaborada na seguinte fase do pro...Questão 457941204762550Direito AdministrativoAna é servidora do município B.T., tendo sido transferida do Distrito A para o Distrito C. Pela necessidade de estabelecer nova residência, requer ao ...