Determinado servidor público civil federal, para o desempenho de suas funções, percebe, além dos seus vencimentos, o rec...

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a pré-qualificação são considerados:

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de ...

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são...

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes...

Segundo a lei nº 14.133/2021, faz parte da fase preparatória do processo licitatório a:

Na descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se:

Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a s...

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8666/93, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação ...

O servidor público B. V. exercia suas funções em cargo que necessitava esforço físico e disponibilidade para viagens de urgência. Após envolver-se em ...

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser: