Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204764306A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941204764306Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Câmara de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração PúblicaA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios previstos no Caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, com EXCEÇÃO do seguinte:Aé garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindicalBo direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específicaCo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual períodoDos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da leiResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741449Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo...Questão 457941204742115Direito ConstitucionalSegundo o Manual de Redação da Presidência da República, “além do regime de urgência, que pode ser atribuído às proposições para seu andamento ganhar ...Questão 457941204744848Direito ConstitucionalO deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constit...Questão 457941204747298Direito ConstitucionalDe acordo com a atual Constituição Federal de 1988, um dos princípios da República Federativa do Brasil que regem suas relações internacionais é o da ...Questão 457941204748686Direito ConstitucionalUm dos objetivos fundamentais da República, estabelecido na Constituição de 1988, é:Questão 457941204748957Direito ConstitucionalO Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grande...Questão 457941204749299Direito ConstitucionalA Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção, popularmente conhecido como econom...Questão 457941204751685Direito ConstitucionalNoah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Pr...Questão 457941204754289Direito ConstitucionalO texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas...Questão 457941204758470Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 208, o atendimento educacional especializado deve ser realizado: