De acordo com o atual texto da CF/88, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social estão compreendidos:

O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral...

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos rel...

O Plano Plurianual corresponde a um instrumento de planejamento governamental com vigência abrangida no período compreendido entre o:

Uma determinada unidade orçamentária, em cumprimento a uma ação do seu programa de trabalho, realizou, no atual exercício financeiro, uma despesa que,...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição o...

Consoante as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da dívida e do endividamento público, o compromisso financeiro assumido em razão de e...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessá...

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se a...

O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vig...

Um município, por ocasião da elaboração da proposta da sua lei orçamentária anual, deve observar o cumprimento que deverá constar todas as receitas pr...