Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204768492Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Interm...1457941204768492Ano: 2018Banca: UECEOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do CearáTomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.AA concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.BA permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.CAs linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.DA extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204773052Legislação EstadualLeia o texto.Distante cerca de 80 quilômetros (km) a noroeste de Cuiabá, o município mato-grossense de Jangada está colado ao centro geográfico da Amé...Questão 457941204773426Legislação EstadualGraduação é o grau hierárquico das praças conferido pelo Comandante-Geral da respectiva corporação militar. Ao militar do estado do Ceará, detentor de...Questão 457941204773429Legislação EstadualConsiderando o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, atente para os seguintes itens:I. ad...Questão 457941204774157Legislação EstadualConsiderando as competências dos órgãos de assessoramento, numere os parênteses abaixo, de acordo com a seguinte indicação:1. Assessoria de Desenvolvi...Questão 457941204775208Legislação EstadualAtente para as definições contidas no seguinte excerto: “Diretrizes são ideias, princípios e compromissos que orientam a tomada de decisões. […] Elas ...Questão 457941204775223Legislação EstadualA primeira revisão do Plano Estadual de Cultura, Lei Nº 16.026, sancionada pelo governador do estado do Ceará, em 01 de junho de 2016, de caráter obri...Questão 457941204775782Legislação EstadualSegundo a Lei Nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, fica estabelecido ao Poder Público que as implemen...Questão 457941204775844Legislação EstadualAtente para os seguintes objetivos extraídos do rol de objetivos do Plano Estadual de Cultura do Estado do Ceará:V. reconhecer e valorizar o patrimôni...Questão 457941204775858Legislação Estadual“O objetivo da Lei Nº 13.351 foi instituir, no Ceará, o Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular do Estado. Para tanto, o texto da lei diz ...Questão 457941204775861Legislação EstadualConsiderando a Política Cultural do Estado do Ceará nas últimas décadas, atente para os seguintes itens:I. criação do Sistema Estadual de Cultura, atr...