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Sobre a Lei nº 6.830/1980 é CORRETO afirmar que:
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe obrigações aos entes federados. Ciente disso, analise os itens a seguir.I- Os Municípios devem adaptar os sistem...
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial...
A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas prerrogativas, p...
O texto nos diz que “é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal”. Com base nisto, analise os itens a seguir: I- A exigência constitucional de,...
No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:
Nos estritos termos do Código Tributário Nacional:
Considere a literalidade do Texto Constitucional e, em seguida, responda o que se pede.Proposição I – É vedado à União instituir tributo que não seja ...
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, in...