Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204789009Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é...1457941204789009Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoSobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:AMediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.BNas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.CAs microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.DA microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.ENo caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755291Direito TributárioSobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202780082Direito TributárioDe acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por o...Questão 457941202825083Direito TributárioDentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vinculados e com função extrafiscal.Questão 457941202825086Direito TributárioImagine a seguinte situação: o município “Y” efetuou cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em relação a imóvel, onde está localizada...Questão 457941204780253Direito Tributário“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do ...Questão 457941204787707Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:Questão 457941204790339Direito TributárioEm vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:Questão 457941204790547Direito TributárioAnalise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a altern...Questão 457941204791683Direito TributárioAnalise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a altern...Questão 457941204794284Direito TributárioSegundo a literalidade do texto do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.