Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204822044A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando...1457941204822044Ano: 2026Banca: Instituto VerbenaOrganização: Prefeitura de e Câmara de Gameleira - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houveAa manutenção da improbidade culposa, com ampliação dos casos em que a culpa grave gera responsabilização do agente público.Ba redução do prazo prescricional de oito para cinco anos, com eliminação da prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade.Ca ampliação da legitimidade ativa, permitindo que a Fazenda Pública e o Ministério Público proponham conjuntamente a ação de improbidade.Da exclusividade do Ministério Público para propositura da ação de improbidade, com a eliminação da improbidade culposa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822127Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interes...Questão 457941204823021Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em...Questão 457941204823565Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permi...Questão 457941204836440Direito AdministrativoÉ princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal aQuestão 457941204836582Direito AdministrativoO pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridosQuestão 457941204836733Direito AdministrativoO fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspond...Questão 457941204840018Direito AdministrativoA anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingu...Questão 457941204841562Direito AdministrativoNa licitação, credenciamento éQuestão 457941205138850Direito AdministrativoVeja o caso a seguir.Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para ...Questão 457941205139010Direito AdministrativoCom base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?