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Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:
Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de
Na parte dos procedimentos contábeis orçamentários, o que é considerado um princípio orçamentário
A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria dir...
Uma das características do orçamento público é que ele deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para d...
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos ...
Na classificação institucional-funcional-programática da despesa orçamentária, o programa é
Na composição de um orçamento, os elementos de despesas são normalmente distribuídos de acordo com as categorias: bens, materiais, obras, serviços e o...
O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, e...
De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem
Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de