Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204822906Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não ...1457941204822906Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: Prefeitura de Jussara - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoOs atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado deAtipicidade.Bimperatividade.Cimprescindibilidade.Dautoexecutoriedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818306Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência d...Questão 457941204822864Direito AdministrativoO exercício da atividade administrativa pela Administração Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios que aí estão retratados são ...Questão 457941204823481Direito AdministrativoA Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da...Questão 457941204823546Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da catego...Questão 457941204835512Direito AdministrativoXavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Públi...Questão 457941204835565Direito AdministrativoPor vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, p...Questão 457941204837756Direito AdministrativoA publicidade, disposta no art. 37 da Constituição Federal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo consta...Questão 457941204838378Direito AdministrativoO ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exempl...Questão 457941204839508Direito AdministrativoEm um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço...Questão 457941205285277Direito AdministrativoAs indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,