Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204835407De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou qu...1457941204835407Ano: 2023Banca: Instituto VerbenaOrganização: UFNTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estãoAliberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.Bsujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Ccondenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.Dobrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203841826Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de i...Questão 457941203854032Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe...Questão 457941204822541Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de ...Questão 457941204824044Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, com a atualização da Lei nº 14.230/2021, traz, em seu artigo 1º, o preceito a seguir.O sistema de responsabilização por atos de i...Questão 457941204834438Direito AdministrativoA Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre o...Questão 457941204835278Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...Questão 457941204835850Direito AdministrativoO processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por funçãoQuestão 457941204837823Direito AdministrativoSegundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicionalQuestão 457941204931865Direito AdministrativoEm um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir dis...Questão 457941205137879Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, a posse deverá ocorrer em