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Leia o texto a seguir.(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produz...
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No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de
Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é
Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no interesse da Administração, de acordo ...
De acordo com a Lei nº14.133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ...
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulida...
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Analise o caso a seguir.Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídic...
As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,