Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204850506No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunç...1457941204850506Ano: 2018Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoNo direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-seAà qualidade de os atos administrativos se presumirem como verdadeiros e conforme o direito, até prova em contrário.Bà qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Cao atributo em virtude do qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs.Dao atributo pelo qual o poder público pode compelir materialmente os administrados à observância da obrigação imposta, sem buscar previamente as vias judiciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868266Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do...Questão 457941204845432Direito AdministrativoQue ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...Questão 457941204845553Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser atribuídas a um serv...Questão 457941204849126Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisiç...Questão 457941204850658Direito AdministrativoConsidere que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás pretenda premiar as melhores monografias sobre o tema: Controle Externo na Administração Pú...Questão 457941204850680Direito AdministrativoA desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:Questão 457941204859781Direito AdministrativoEm relação ao regramento das licitações, previsto na Lei n. 8.666/1993, tem-se queQuestão 457941204860185Direito AdministrativoNo processo administrativo federal, são legitimados como interessados no processoQuestão 457941204860199Direito AdministrativoAs compras no serviço público exigem cuidados para que o processo licitatório não seja descaracterizado ou invalidado. Para tanto, o instituto da lici...Questão 457941204861866Direito AdministrativoTendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,