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Em sentido estrito, a Administração Pública compreende,
De acordo com a Lei n. 10.520/2002, a etapa na qual a definição do objeto a ser licitado deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas as espe...
M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Apó...
De acordo com a Lei que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações e outros aspectos per...
A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e fu...
De acordo com a Lei n. 8112/1990, torna-se sem efeito o ato de provimento se a posse do aprovado não ocorrer no prazo previsto de até
A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar...
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou qu...
Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública, trazendo dinamismo ao sistema e representando a conduta do Est...
Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídic...
Segundo a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços poderão ser executadas no seguinte regime: