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Por meio da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, a Lei n. 8.248, de 19 de janeiro de 2004, objetiva regulamentar diversas formas de parcerias para ações complementares no âmbito dessa política, dando novo enfoque às relações entre o poder público e as iniciativas da sociedade civil, estabelecendo um processo de democratização, transparência e participação na definição dos convênios e de outros instrumentos afins. Esta lei estabelece que cabe