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Nos termos do Artigo 45 da Lei n. 8.666/1993, se após a aplicação de todos os critérios de desempate os participantes do certame ainda permanecerem em...

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Leia a situação hipotética a seguir.A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de...

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de

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Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono,...

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os p...

Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartiç...