Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204864963Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públic...1457941204864963Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJF - Campus Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:AOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.BÉ um direito do administrado não expor os fatos conforme a verdade, caso esta prejudique sua defesa.COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em feriados municipais.DEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858151Direito AdministrativoNo contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O dever principal da Admi...Questão 457941203881391Direito AdministrativoConsidere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista. Na hipótese, ...Questão 457941203888435Direito AdministrativoSobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203896920Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmativas sobre a tarifa de serviços públicos delegados.I. A tarifa de serviço público concedido será fixada pelo preço da pr...Questão 457941203898264Direito AdministrativoConstituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante vários documentos.São documentos que s...Questão 457941203898293Direito AdministrativoConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto...Questão 457941203898300Direito AdministrativoEm relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203898399Direito AdministrativoA empresa X é prestadora de serviço público mediante contrato de concessão de serviço público. Ocorre que o serviço vem sendo prestado de forma inadeq...Questão 457941204865245Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre as férias do servidor, estabelecidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime juríd...Questão 457941205278405Direito AdministrativoDe acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua ex...