Quanto às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados...

A existência de mais de um orçamento para cada ente da Federação é vedada considerando o princípio do(a):

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os projetos e programa...

Quais são os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura...

Onde estão compreendidas as metas e as prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente?

Considere os dois casos abaixo apresentados:1) despesa anulada no exercício do seu empenho; e2) despesa anulada após o encerramento do exercício de se...

Em regra, juntamente à Descentralização Orçamentária ocorre a Descentralização Financeira, constituindo-se esta última na movimentação de recursos fin...

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pro...

É sabido que no Brasil o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por f...

O Orçamento Público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da administração direta ...

Unidades Gestoras que pertencem ao mesmo Órgão usualmente realizam a transferência de créditos entre si. Esta operação é definida como: