Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204867555Acerca do processo administrativo disciplinar, regido pela Lei 8.112/90, é correto afirmar que:1457941204867555Ano: 2017Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Acerca do processo administrativo disciplinar, regido pela Lei 8.112/90, é correto afirmar que:AExtinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.BComo medida cautelar objetiva que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.CO depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.DNa hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a comissão encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.EO processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento o qual será realizado no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de nulidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204866668Direito AdministrativoJosé dos Santos Carvalho Filho conceitua serviço público “como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de di...Questão 457941204866905Direito AdministrativoJackson Petrolino passou no Concurso Público da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, tomou posse e começou a exercer suas atividades em agosto de ...Questão 457941204866925Direito AdministrativoA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, afirma que pode ocorrer a alteração de contratos nos seguintes casos:Questão 457941204867079Direito AdministrativoNos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:Questão 457941204867250Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941204867428Direito AdministrativoSão modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993:Questão 457941204867558Direito AdministrativoJoão Pereira, assistente do laboratório de Anatomia da UFMA, começou a faltar ao trabalho de maneira contínua e sem justificativa. Em uma das vezes em...Questão 457941204867674Direito AdministrativoUma das formas de provimento de cargos público é:Questão 457941204867718Direito AdministrativoO serviço de educação oferecido pelas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é um exemplo de serviço;Questão 457941204868790Direito AdministrativoUm servidor público, ao perceber que terá vantagens econômicas, ao facilitar/alterar determinado processo, comete: