Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...

Sobre o processo de compras realizado pela Administração Pública a que se refere o Art. 15, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, analise os enunciado...

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9...

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfe...

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:

Assinale a alternativa incorreta.

Consoante o disposto na Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Um servidor público, ao perceber que terá vantagens econômicas, ao facilitar/alterar determinado processo, comete: