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Os Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO) objetivam estabelecer padrões a serem observados pela Administração Pública no que se refere à Receita e à Despesa Orçamentária, suas classificações, destinações e registros. Acerca dos princípios orçamentários, entendidos como diretrizes ao processo de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, analise as afirmativas.
I - Princípio da Unidade ou Totalidade: determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II - Princípio da Exclusividade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III - Princípio da Transparência: determina ao governo divulgar o orçamento, em consonância com as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante solicitação de consulta formal por meio eletrônico formulada pelo cidadão ou entidade jurídica interessada, garantindo segurança da informação, correta divulgação e proteção dos dados do governo.
IV - Princípio do Orçamento Bruto: obriga, tal como disposto na Lei nº 4.320/1964, a registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Estão corretas as afirmativas