Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204874965A Lei nº 10.028 de 19/10/2000 alterou o Código Penal Brasileiro e, dentre essas alterações, consignou que constitui infr...1457941204874965Ano: 2025Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças PúblicasA Lei nº 10.028 de 19/10/2000 alterou o Código Penal Brasileiro e, dentre essas alterações, consignou que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:APropor lei de diretrizes orçamentárias anual que contenha as metas fiscais na forma da lei.BDeixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.CExpedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.DOrdenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para reduzir o montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874982Orçamento e Finanças PúblicasAs mencionadas técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, embora, conforme o texto, indiquem realocações de ta...Questão 457941204876849Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as normas e regras que dispõem sobre a classificação das receitas públicas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204877013Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, a função que engloba “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de g...Questão 457941204880646Orçamento e Finanças PúblicasEm uma Lei Orçamentária Anual, estava prevista uma Receita Tributária com a seguinte Codificação: 1.7.21.33.00. De acordo com a norma vigente para a c...Questão 457941204881474Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as normas sobre limites de despesa de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000), é corre...Questão 457941204883245Orçamento e Finanças PúblicasPrincípios Orçamentários da Administração Pública visam manter a transparência do orçamento público e facilitar a avaliação e o controle de recursos p...Questão 457941204883645Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para fins de controle das Despesas com Pessoal, serão considerados nos cálculos, além do somatório dos ...Questão 457941204883648Orçamento e Finanças PúblicasA soma dos Dispêndios Extraorçamentários é:Questão 457941204885040Orçamento e Finanças PúblicasAs fontes de Receita Pública são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta somente elementos da Rece...Questão 457941204885560Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar: