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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São princípios orçamentários válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (MCASP, 9ª Edição):