Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204875491De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial cole...1457941204875491Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel UrbanoDe acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA.AOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.BA usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença que atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos que estabeleça frações ideais diferenciadas, a qual servirá de título perante o respectivo cartório de registro de imóveis.CO condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.DÉ vedado ao possuidor, para o fim de contar o prazo legal mínimo exigido de ocupação do terreno correspondente ao imóvel usucapiendo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, ainda que ambas sejam contínuas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874675Direito UrbanísticoHá aproximadamente três décadas, tem crescido no Brasil o entendimento sobre a necessidade de criação de políticas públicas a partir de planos, os qua...Questão 457941204874975Direito UrbanísticoDe acordo com as disposições constitucionais sobre a usucapião especial urbana, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204874988Direito UrbanísticoSegundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades suste...Questão 457941204878796Direito UrbanísticoSem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determi...Questão 457941204878797Direito UrbanísticoA partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o Município, por meio de lei específi...Questão 457941204880536Direito UrbanísticoA Lei federal N.º 10.257 de 2001, comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal q...Questão 457941204881464Direito UrbanísticoSobre a ação de usucapião especial urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A associação de moradores da comunidade, re...Questão 457941204881550Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), identifique os institutos jurídicos, políticos e de planejamento sustentável que podem ser ap...Questão 457941204883158Direito UrbanísticoO Plano Diretor Municipal foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado em 2001 como o instrumento básico da política de desenvolvi...Questão 457941204885315Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade criou o instrumento do Usucapião Especial de Imóvel Urbano, texto que regulamenta o artigo 183 da Constituição Federal: “Aquele q...