Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204877138A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ...1457941204877138Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentesAsolicitar recibo de pagamento de vale-transporte dos empregados da prestadora de serviço, por se tratar de gestão interna da contratada.Bsolicitar ao contratado que apresente comprovantes de depósito do FGTS dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.Cestabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.Destabelecer padronização de desempenho, considerada a compatibilidade de especificações técnicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874664Direito AdministrativoSobre objetivos da regulação desempenhada por Agências Reguladoras dos Serviços de Saneamento Básico, considere:I. Estabelecer padrões e normas para a...Questão 457941204875721Direito AdministrativoLeia a seguinte notícia: Prefeito de Mutum é orientado a exonerar parentes de secretários municipais nomeados para cargos na administração públicaPubl...Questão 457941204876715Direito AdministrativoO agente de contratação é responsável pela condução de diversas etapas de suma importância no processo licitatório. A correta atuação do agente de con...Questão 457941204878023Direito AdministrativoSobre as normas expressas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.I- Para ...Questão 457941204880742Direito AdministrativoEm relação ao corte de fornecimento de água, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204881516Direito AdministrativoDe acordo com a legislação de regência, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos us...Questão 457941204882125Direito AdministrativoSobre os princípios constitucionais da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.( ) Os atos da administração de...Questão 457941204883007Direito AdministrativoConsideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma. Conforme a doutrina majori...Questão 457941204883484Direito AdministrativoOs agentes públicos são aqueles trabalhadores que integram a estrutura estatal, compondo a Administração Pública, direta ou indireta. Sobre esses agen...Questão 457941204886763Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outro...