Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204877342Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal es...1457941204877342Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.BO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.CO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874879Orçamento e Finanças PúblicasO Município de Efêmero pretende contratar um fornecedor para projeto de recapeamento de uma estrada. Contudo, ao conferir a Lei Orçamentária Anual (LO...Questão 457941204874961Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Ainda que todas as etapas sejam imprescindíveis para o con...Questão 457941204875971Orçamento e Finanças PúblicasO modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orça...Questão 457941204876765Orçamento e Finanças PúblicasNo orçamento público, o princípio da _______________ estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento d...Questão 457941204879849Orçamento e Finanças PúblicasAcerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.Questão 457941204882131Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, abrangendoQuestão 457941204883375Orçamento e Finanças PúblicasMarque a afirmativa que apresenta uma das características do Orçamento-Programa.Questão 457941204883642Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Dívida, ao Endividamento Público e suas definições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.Questão 457941204885560Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:Questão 457941204885820Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de Contro...