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Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca dos concurso...

Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regula...

Considere a seguinte situação hipotética: Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão...

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas ...

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em vi...

Nos termos da Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, as faltas injustifi...

Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Gra...

NÃO é condição de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o mandato do Vereador é de