Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente serão processados como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), entretanto, nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior deverá ser registrada como DEA, mas a despesa referente ao exercício corrente constitui despesa orçamentária do ano.