Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204884750De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os prin...1457941204884750Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:APermitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.BPerceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.CQualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.DNegar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874847Direito AdministrativoExtrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu avanços no controle das contr...Questão 457941204874980Direito AdministrativoNo tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da Constituição Federal prescrevem: Art. 37. A admi...Questão 457941204875542Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de...Questão 457941204876527Direito AdministrativoA Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobili...Questão 457941204876713Direito AdministrativoDentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das atas de registro de preços por órgãos ou...Questão 457941204880951Direito AdministrativoSegundo a legislação de regência, a pessoa jurídica com natureza de direito público, resultante da constituição de consórcios públicos, que integra a ...Questão 457941204881821Direito AdministrativoSobre licitações, contratos e convênios na administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.( ) Nas aquisições, pelo pr...Questão 457941204882385Direito AdministrativoUma instituição federal de ensino superior precisa adquirir vinte computadores para trocar os equipamentos das coordenações dos cursos de administraçã...Questão 457941204882479Direito AdministrativoEm relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as ...Questão 457941204883763Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qu...