Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204887079De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que ...1457941204887079Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFOPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não descreve uma comprovação obrigada à parte do beneficiário da transferência voluntária.AComprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.BComprovar que está em dia com o pagamento das contas de energia e água.CComprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos ao ente transferidor.DComprovar a previsão orçamentária de contrapartida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203855957Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021), o orçamento governamental é um importante instrumento de planejamento...Questão 457941203870336Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório de Gestão Fiscal deve conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Complementar Nº 101/2000.A esse respeito, numer...Questão 457941203883088Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas hipóteses previstas na Constituição Brasi...Questão 457941203883094Orçamento e Finanças PúblicasSobre mecanismos retificadores do orçamento público, é correto afirmar que a indicação prévia da fonte de recursos é necessária para a abertura de cré...Questão 457941203884343Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total de pessoal na esfera municipal, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar Nº 101, de 2000, não pode exceder em cada período de ...Questão 457941203889595Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:I. o orçamento fiscal referente aos Poderes...Questão 457941203898320Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos ...Questão 457941203898370Orçamento e Finanças PúblicasSobre a classificação orçamentária das movimentações para instituições multigovernamentais, consórcios públicos e sua contratação direta, é CORRETO af...Questão 457941204887071Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que descreve o conceito do tipo de renúncia de receita orçamentária denominada anistia.Questão 457941205278418Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras...