Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204895036De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...1457941204895036Ano: 2021Banca: UFPelOrganização: UFPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:APrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.BSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204895068Direito AdministrativoAnalise as afirmativas referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e marque...Questão 457941204895073Direito AdministrativoNa Lei 8.112/90, a Seção IV, do Capítulo I, do Título II, trata da posse do servidor público e do exercício do desempenho das suas atribuições. Analis...Questão 457941204895412Direito AdministrativoEm consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar queQuestão 457941204895517Direito AdministrativoO deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com ...Questão 457941204895984Direito AdministrativoO servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus ...Questão 457941204895986Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas: ___________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sed...Questão 457941204895987Direito AdministrativoNo rol de benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor previstos na Lei nº 8.112/90, não está incluso(a) o(a)Questão 457941204895988Direito AdministrativoNa administração pública, em regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, a deQuestão 457941204896257Direito AdministrativoHamilton, servidor público federal estável, foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação de sua demissão por decisão judicial...Questão 457941204896289Direito AdministrativoO parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneament...