Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204895412Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirma...1457941204895412Ano: 2022Banca: UFPelOrganização: UFPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar queApodem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Ba competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.Cos atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.Dé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.Eos órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204895034Direito AdministrativoAcerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar queQuestão 457941204895187Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 prevê as formas de provimento de cargo público dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941204895517Direito AdministrativoO deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com ...Questão 457941204895980Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, é forma de provimento de cargo públicoQuestão 457941204895984Direito AdministrativoO servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus ...Questão 457941204896263Direito AdministrativoAcerca das responsabilidades dos servidores, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204896266Direito AdministrativoEm relação ao recurso administrativo e à revisão previstos na Lei nº 9.784/99, analise as afirmações a seguir:I. O recurso será dirigido à autoridade ...Questão 457941204896271Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão:I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especi...Questão 457941204896272Direito AdministrativoDentre outras hipóteses, é dispensável a licitação paraQuestão 457941204896289Direito AdministrativoO parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneament...