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Acerca das responsabilidades dos servidores, é INCORRETO afirmar que
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualifica...
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administraçã...
De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, c...
Com relação à posse e ao exercício do servidor público civil da União e suas autarquias, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que não corresponda a um dever do servidor público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é forma de provimento de cargo público
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que o(s)
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais,...
Em relação ao recurso administrativo e à revisão previstos na Lei nº 9.784/99, analise as afirmações a seguir:I. O recurso será dirigido à autoridade ...
Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas: I) O processo disciplinar é o instru...