Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204896982De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...1457941204896982Ano: 2024Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.AO recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.BAs decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.CAqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.DA interposição de recurso administrativo depende de caução.EA revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897827Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou q...Questão 457941204897853Direito AdministrativoMaria é uma servidora pública federal que trabalha em um departamento responsável pela gestão de contratos administrativos. Durante uma reunião, seu s...Questão 457941204899251Direito AdministrativoO art. 37 da Constituição Federal Brasileira enumera cinco princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualque...Questão 457941204899553Direito AdministrativoNa fase de habilitação econômico-financeira de um processo licitatório, a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do fut...Questão 457941204899966Direito AdministrativoConsiderando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204907711Direito AdministrativoO processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constit...Questão 457941204911074Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Púb...Questão 457941204911941Direito AdministrativoA seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.Questão 457941204916704Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta situação de inexigibilidade de licitação.Questão 457941204919806Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), “Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha po...