Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204898342Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa ...1457941204898342Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.AO regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante a possibilidade de alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.BO prazo de vigência do contrato para entrega de serviço com escopo predefinido cessará automaticamente, não sendo permitidas prorrogações, independentemente da conclusão de seu objeto.CA Administração deverá restabelecer, em termo aditivo subsequente, o equilíbrio econômico-financeiro inicial caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.DOs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitado o limite máximo de vigência de 10 anos.EA formalização de termo aditivo será obrigatória para registrar alterações na razão ou na denominação social do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897537Direito AdministrativoA Lei Federal n.º 14.133/2021 dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratação para as Administrações Públicas. Considerando que um dos crité...Questão 457941204899553Direito AdministrativoNa fase de habilitação econômico-financeira de um processo licitatório, a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do fut...Questão 457941204899827Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmações sobre as autarquias:( ) As autarquias gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou.( ) As autarqu...Questão 457941204903778Direito AdministrativoSobre os regimes de execução de obras públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907655Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:1. S...Questão 457941204908137Direito AdministrativoEm relação a licitações na Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204911236Direito Administrativo“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alte...Questão 457941204913608Direito AdministrativoA licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriorme...Questão 457941204913679Direito AdministrativoEm um determinado município localizado em região de fronteira, o desemprego registrado é de 18% da população economicamente ativa. A prefeitura elabor...Questão 457941204917198Direito AdministrativoSão hipóteses de vacância do cargo público na Lei 8.112/90, EXCETO: