Em 1990, foi assinada a Lei n.º 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a...

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país, utilizando exclusivamente recursos públicos, sem auxílio da iniciativa privada.

As diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a disponibilizar, nas respectivas páginas eletrônicas na internet, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde compete, em seu âmbito administrativo, a Estados, Distrito Federal e Municípios; ao sistema Nacional de Auditoria, cabe a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados anualmente à saúde.

Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa federal, estadual ou municipal poderá requisitar bens e serviços das esferas estaduais e municipais, desde que garantida indenização prévia.

Os municípios poderão executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária somente em circunstâncias especiais, para atendimento de necessidades urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente que possam escapar do controle da direção nacional do SUS, responsável pela execução direta dessas ações.