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Sobre a Fiscalização da Gestão da Saúde, presente na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento da(s) seguinte(s) norma(s) dessa lei complementar: