Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204904537A respeito da Lei n.º 5.991/1973 e suas modificações, que dispõem sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medi...1457941204904537Ano: 2022Banca: UFPROrganização: COREMU-UFPRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio FarmacêuticoA respeito da Lei n.º 5.991/1973 e suas modificações, que dispõem sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, assinale a alternativa correta.AAs receitas em meio eletrônico, incluindo os atos internos no ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.BÉ permitida a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, quando feita em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.CQuando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento deve fazer a correção necessária e a comunicação expressa ao profissional que a prescreveu.DSomente será aviada a receita que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o carimbo com o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.EO receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897937Direito SanitárioO Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que a Relação Nacional de Medicamentos...Questão 457941204901944Direito SanitárioAs ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos ...Questão 457941204904408Direito SanitárioSobre a Fiscalização da Gestão da Saúde, presente na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, o Poder Legislativo, diretamente ou com o aux...Questão 457941204904916Direito SanitárioKrüger & Bastos, no texto sobre as Organizações Sociais (OS), apresentam as tendências teórico-políticas e técnicas em relação ao SUS e aos modelos de...Questão 457941204907260Direito SanitárioConsiderando a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos...Questão 457941204917826Direito SanitárioA recuperação de séries históricas para análises de tendências e a busca ativa de casos para aferir a eficiência do sistema de notificação são exemplo...Questão 457941204919386Direito SanitárioConsiderando a importância do correto gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (GRSS), assinale a alternativa correta.Questão 457941204919715Direito SanitárioA inclusão das ações de saúde bucal na Estratégia Saúde da Família (ESF) apresenta alguns objetivos principais. Identifique como verdadeiros (V) os ob...Questão 457941204921987Direito SanitárioQuanto às atribuições comuns do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exerce...Questão 457941204922904Direito SanitárioCom base nas Leis 8.080 e 8.142 e no artigo 196 da CF, numere a coluna da direita com base na informação da coluna da esquerda.1. Conselho de Saúde.2....