O art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescen...

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Ano: 2021Banca: UFPROrganização: COREMU-UFPRDisciplina: Serviço SocialTemas: Proteção Social Integral | Fundamentos de Políticas Públicas Sociais

O art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a política de atendimento será feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

Serviço de orientação e apoio sociofamiliar no conjunto de serviços vinculados a política nacional de assistência social em sua intersetorialidade com as demais políticas.

Serviço de colocação familiar, acolhimento institucional, família acolhedora, orientação psicossocial, atividade de lazer e cultura, atividades de contraturno.

Atendimento pela equipe interprofissional, respeitando seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, tendo sua opinião devidamente considerada.

Atendimento socioassistencial considerando a identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais.

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