Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204905692Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assin...1457941204905692Ano: 2021Banca: UFPROrganização: Polícia Civil - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoTendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.AA responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.BEm caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.CO Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.DPara que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização.EEm caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204899409Direito AdministrativoCom base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204899504Direito AdministrativoA seguridade social do servidor compreende benefícios devidos a este e a sua família. Assinale a alternativa que corresponde ao benefício do plano de ...Questão 457941204899827Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmações sobre as autarquias:( ) As autarquias gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou.( ) As autarqu...Questão 457941204899966Direito AdministrativoConsiderando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204900032Direito AdministrativoA partir do que disciplina a Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regi...Questão 457941204903778Direito AdministrativoSobre os regimes de execução de obras públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907453Direito AdministrativoO prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame....Questão 457941204907774Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compr...Questão 457941204911348Direito Administrativo“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo ...Questão 457941204911986Direito AdministrativoA Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidad...