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Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:
Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo básico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro (Lei Municipal n.º 717/2012).
A Lei Municipal n.º 728/2012 de Campo Magro dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, indicando que a cidade de...
Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, ...
Sobre a gestão municipal das informações em saúde, de acordo com a Lei Municipal n.º 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, assinale ...
De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.
A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado...
A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:1. É assegurada a previsão em lei da d...
A Lei Municipal nº 14.587, de 19/01/2015, reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) no município de Cur...
A Lei nº 1.267/2009, aprovada pela Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, dispõe sobre “o exercício do comércio ambulante, atividades comerci...