Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204908509O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administ...1457941204908509Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Anulação e RevogaçãoO dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.BEm processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.CO prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.DA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.EÉ vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204899414Direito AdministrativoO artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. J...Questão 457941204905701Direito AdministrativoTendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907453Direito AdministrativoO prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame....Questão 457941204907662Direito AdministrativoSobre os processos de aquisição de bens e serviços por entes públicos, é correto afirmar:Questão 457941204908136Direito AdministrativoEm relação aos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. Legalidade é o princípio basilar de toda atividade administr...Questão 457941204908504Direito AdministrativoA necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a cel...Questão 457941204918681Direito AdministrativoSobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.Questão 457941204920035Direito AdministrativoCom base no que dispõe o Contrato de Concessão nº 46/99, a ANEEL manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação da concessão até o:Questão 457941204920036Direito AdministrativoDe acordo a Lei 10.848/2004, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Ocorrendo a decretação de racionamento de ener...Questão 457941204921243Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/1993 sobre licitações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.