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Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base...
A Lei Federal n.º 14.133/2021 dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratação para as Administrações Públicas. Considerando que um dos crité...
Sobre as normas para licitações e contratos da administração pública, especialmente a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 e a Lei 14.133/21, é correto afirm...
A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema,...
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:1. S...
A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legi...
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compr...
Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo ...
Sobre as relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, consider...