///
A Constituição Federal de 1988, resultante do amplo processo de participação política no contexto de democratização do Brasil, estabelece o princípio da descentralização político-administrativa e define parâmetros inovadores para a administração pública, entre eles, a participação e o controle social. Segundo Bravo e Menezes (2011), no artigo “Participação popular e controle social na saúde”, o controle social passa a ser compreendido como sendo: