A Lei no 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regu...

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Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Serviço SocialTemas: Serviço Social Corporativo, Responsabilidade Social Corporativa, Terceiro Setor, Organizações Não Governamentais, Entidades Sociais, Recursos Humanos, Gestão de Pessoas

A Lei no 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

jurídicas de direito privado – saúde – educação – universalidade do atendimento.

jurídicas de direito público – habitação de interesse social – geração de trabalho e renda – universalidade do atendimento.

jurídicas de direito público – fundações – cooperativas; direitos humanos e saúde – seletividade do atendimento.

jurídicas de direito privado – direitos humanos – saúde – integralidade do atendimento.

jurídicas de direito privado – saúde – educação – integralidade do atendimento.

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