Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204925859A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e ind...1457941204925859Ano: 2026Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.BO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.DÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.EA edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204927087Direito AdministrativoIndique se as afirmativas abaixo em relação a compras na administração pública são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequên...Questão 457941204927443Direito AdministrativoSobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204928128Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal no 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens abaixo sobre objetivos expressos para...Questão 457941204928263Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal no 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens abaixo sobre objetivos expressos para...Questão 457941204929597Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941204929600Direito AdministrativoSobre a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federai...Questão 457941204930154Direito AdministrativoAssinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase abaixo.No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o responsável pel...Questão 457941204930430Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99.I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que ...Questão 457941204930454Direito AdministrativoRelacione os princípios da administração pública, listados na coluna 1, às definições apresentadas na coluna 2.Coluna 1Coluna 2I. LegalidadeII. Impess...Questão 457941204931282Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as prerrogativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.