Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204927562Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alt...1457941204927562Ano: 2023Banca: UFSCOrganização: DDP-UFSCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.AÉ impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.BVia de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.CNo âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.DSão deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.EA administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204926129Direito AdministrativoAssinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Ra...Questão 457941204926250Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações federais.Questão 457941204926437Direito AdministrativoQuanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o seu art. 5º, analise os itens ab...Questão 457941204926777Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. São exemplos de atos individuais a nomeação de apro...Questão 457941204926902Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e ...Questão 457941204926911Direito AdministrativoIndique se as afirmativas abaixo em relação a compras na administração pública são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequên...Questão 457941204927920Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e seu conteúdo acerca da dispensa de licitações, analise os itens a seguir e assina...Questão 457941204928239Direito AdministrativoSendo a “sustentabilidade” um elemento de decisão em compras públicas, os critérios que visam sua promoção podem ser incluídos no Termo de Referência ...Questão 457941204928263Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal no 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens abaixo sobre objetivos expressos para...Questão 457941204930429Direito AdministrativoRelacione os princípios da administração pública listados na coluna 1 às definições apresentadas na coluna 2.Coluna 1Coluna 2I. Autotutela( ) Tem espe...