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Em relação às etapas da receita orçamentária, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a fase de execução.
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem ...
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...
O caput do Art. 169 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito...
Em conformidade com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:I. ...
Em relação a orçamento e finanças públicas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. O sistema orçamentário públi...
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar. Os Restos a Pagar podem ser de dois tipos: Pr...
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Co...
Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão....