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Em conformidade com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos ...
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do gove...
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:I. ...
Em relação a orçamento e finanças públicas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. O sistema orçamentário públi...
Sobre o Ciclo Orçamentário no Brasil, analise as afirmativas abaixo.I. O Ciclo Orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as ati...
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Co...
Sobre os Princípios Orçamentários, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo.O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício finance...